Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Destituição do poder familiar. Maus-tratos e violência doméstica impingidos aos menores.

Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra.

Infecção hospitalar. Punção femoral em neonato. Culpa. Indenização. Danos morais, estéticos e psíquicos.

CDC. Acidente aéreo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço.

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Ação Coletiva de Consumo. Posto de combustível condenado por aumentar preço da gasolina antes de feriado.

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

Pensão por morte - Idade limite do dependente.

Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa

Ação Penal. Falso testemunho. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Improcedência.

Sentença Penal. 2ª Vara do Foro Distrital de Vicente de Carvalho comarca de Guarujá - Estado de São Paulo.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Cooperativas e Terceirização

Benedito Calheiros Bomfim - Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Membro da Academia Nacional deDireito do Trabalho e da Comissão Nacional de Relações do Trabalho

Vínculo Empregatício. Inexistindo Comprovação dos Elementos Formadores da Relação de Emprego

Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ação Civil Pública. Ausência de Citação. Alegação de Nulidade Processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-814.964/2001.2, em que são Recorrentes LUCIMAR RIBEIRO LINS E OUTROS e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO E COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.